P - juristas em acção

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Nós somos o " JURISTAS EM ACÇÃO " um projecto que tem como objetivo discutir situaçõe e problemas da ciência jurídica e também apresentar anúncios de sociedades civis e comerciais, assim como intermediar nas relações de negócios com parceiros.

08/05/2025

TRIBUNAL TRAVA DEBATE SOBRE O PACOTE LEGISLATIVO ELEITORAL

Luanda - O Tribunal da Relação de Luanda determinou a suspensão da realização do Diálogo Nacional sobre o Pacote Legislativo Eleitoral, evento organizado pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), que estava previsto para amanhã, 8 de maio, na Universidade Católica de Angola, em Luanda.

Fonte: Cl;ub-k.net

A decisão resulta de uma providência cautelar interposta por um grupo de cidadãos que alegam ser advogados – António Bunga, Bilicó Marta do Carmo Miguel, Joaquim Abílio, Sílvio Edmar dos Santos, Jonas Manuel Cabral e Domingos Belchor de Sousa Van-Dúnem –, que alegaram falta de competência da OAA para promover um evento de tal natureza.

Ler mais em: https://www.club-k.net/index.php?option=com_content&view=article&id=57052:tribunal-trava-dialogo-nacional-sobre-o-pacote-legislativo-eleitoral&catid=23&lang=pt&Itemid=641

06/05/2025

Tema de debate no " JURISTAS EM ACÇÃO"
Uma visão olhistica dos 50 anos de independência.
• O enquadramento do princípio da separação de poderes nos três órgãos de soberania ( PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ASSEMBLEIA NACIONAL e OS TRIBUNAIS) - art° 105°. CRA.

• Pensar País.

06/05/2025

Saudações ilustres Drs!

Somos de informar que nós "Juristas em acção" estamos de volta, depois de duas semanas sem debates.

Por motivos de atividades correntes, os nossos debates realizar - se - ão em todas às sextas - feira da semana.

Em breve!

06/05/2025

𝗖𝗢𝗡𝗚𝗥𝗘𝗦𝗦𝗢 𝗠𝗨𝗡𝗗𝗜𝗔𝗟 𝗗𝗘 𝗗𝗜𝗥𝗘𝗜𝗧𝗢

Santo Domingo, a capital da República Dominicana, acolhe desde o passado dia 04 de Maio, o
Congresso Mundial de Direito, um evento que reúne mais de 5 mil participantes provenientes de 84 países.

Ao dissertar no evento, a Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, 𝗟𝗮𝘂𝗿𝗶𝗻𝗱𝗮 𝗠𝗼𝗻𝘁𝗲𝗶𝗿𝗼 𝗖𝗮𝗿𝗱𝗼𝘀𝗼, fez uma extensa abordagem sobre o 𝗽𝗮𝗽𝗲𝗹 𝗾𝘂𝗲 𝗼𝘀 𝗧𝗿𝗶𝗯𝘂𝗻𝗮𝗶𝘀 𝗖𝗼𝗻𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗶𝘀 𝘁𝗲̂𝗺, 𝗲𝗺 𝗽𝗲𝗿𝗶𝗼𝗱𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗽𝗲𝗿𝗶𝗴𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗱𝗲𝗺𝗼𝗰𝗿𝗮𝗰𝗶𝗮, 𝗻𝗮 𝗱𝗲𝗳𝗲𝘀𝗮 𝗱𝗮 𝗱𝗶𝗴𝗻𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗮 𝗽𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮 𝗵𝘂𝗺𝗮𝗻𝗮.

Leia na íntegra, a comunicação da Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional da República de Angola, Laurinda Prazeres Monteiro Cardoso, que aconteceu nesta segunda-feira:

EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA SUPREMA CORTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA DRA. JÁN SIKUTA,

ILUSTRES CONGRESSISTAS,

MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES,

É com grande entusiasmo que participo neste 29.º Congresso Mundial de Direito, sobre o tema “Um mundo governado pela lei, e não pela força”, no qual somos todos convidados a reflectir, mormente, considerando as alarmantes situações de guerra, cada vez mais generalizadas em várias latitudes do Globo, e as sistemáticas violações de direitos fundamentais ostensivas ou veladas a que muitos povos estão submetidos hoje.

No que ao tema diz respeito, e com referência à realidade da jurisdição constitucional de Angola, o artigo 1.º da Constituição da República dispõe que “Angola é uma República soberana e independente, baseada na DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA(..). (..). Isto significa que, o princípio da dignidade é o princípio e o fim sobre o qual assenta a Constituição da República de Angola.

De uma primeira leitura, é possível perceber como a Constituição da República de Angola afirma o primado da pessoa em relação ao Estado e a centralidade dos direitos humanos, rejeitando o positivismo extremo do sé

ÚLTIMA HORA: Papa Francisco morre aos 88 anos no VaticanoO Papa Francisco faleceu nesta segunda-feira, 21 de abril de 20...
22/04/2025

ÚLTIMA HORA: Papa Francisco morre aos 88 anos no Vaticano

O Papa Francisco faleceu nesta segunda-feira, 21 de abril de 2025, aos 88 anos, conforme anunciado oficialmente pelo Vaticano. A morte ocorreu às 7h35 (hora local) na Casa Santa Marta, no Vaticano. O pontífice enfrentava uma pneumonia bilateral e estava em recuperação após um período de hospitalização.

Descanse em paz, santo padre!

O debate que terminou no privado, foi muito interessante." JURISTAS EM ACÇÃO "
19/04/2025

O debate que terminou no privado, foi muito interessante.

" JURISTAS EM ACÇÃO "

19/04/2025

COMO É FEITO O ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO (OGE)? ENTENDA EM PASSOS SIMPLES.

ESPECIFICAÇÃO DAS ABREVIATURAS
• OGE - Orçamento Geral do Estado
• CRA - Constituição da República de Angola
• LQOGE - Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado
• PR - Presidente da República
• AN - Assembleia Nacional.

ESCLARECIMENTOS

1. O que são Unidades Orçamentais?
São entidades que fazem parte da estrutura do Estado e têm autonomia para gerir os recursos financeiros que lhes são atribuídos.
Exemplo: O Ministério da Educação pode decidir se o dinheiro que recebe vai servir para comprar carteiras para as escolas ou para formar professores. Outros exemplos de unidades orçamentais incluem Governos Provinciais, Instituições Públicas e Empresas Estatais.
2. O que são Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional?
São grupos de deputados dentro da Assembleia Nacional que analisam matérias específicas antes de serem votadas. No caso do OGE, destacam-se a Comissão de Economia e Finanças e a Comissão para as Questões Constitucionais e Jurídicas.
Exemplo: Antes de aprovar o orçamento, a Comissão de Economia e Finanças revê se os números fazem sentido e se estão alinhados com os interesses do povo.

ENTENDENDO O OGE

O Orçamento Geral do Estado (OGE) é como o “plano de gastos” do país. É através dele que o Estado define como vai arrecadar e aplicar os recursos públicos. Tudo isto serve para sustentar as políticas económicas e sociais. A sua elaboração, aprovação e execução obedecem à Constituição e à legislação específica, garantindo transparência, responsabilidade e eficiência na gestão do dinheiro público.

1. PREPARAÇÃO E ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DO OGE PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

É o Presidente da República quem lidera a preparação do OGE. Esta é uma das suas competências exclusivas, conforme o artigo 120.º, alínea c), da CRA. Depois, o PR submete a proposta à Assembleia Nacional para discussão e aprovação, nos termos do artigo 161.º, alínea e), da mesma Constituição

19/04/2025

COMO É FEITO O ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO (OGE)? ENTENDA EM PASSOS SIMPLES.

ESPECIFICAÇÃO DAS ABREVIATURAS
• OGE - Orçamento Geral do Estado
• CRA - Constituição da República de Angola
• LQOGE - Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado
• PR - Presidente da República
• AN - Assembleia Nacional.

ESCLARECIMENTOS

1. O que são Unidades Orçamentais?
São entidades que fazem parte da estrutura do Estado e têm autonomia para gerir os recursos financeiros que lhes são atribuídos.
Exemplo: O Ministério da Educação pode decidir se o dinheiro que recebe vai servir para comprar carteiras para as escolas ou para formar professores. Outros exemplos de unidades orçamentais incluem Governos Provinciais, Instituições Públicas e Empresas Estatais.
2. O que são Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional?
São grupos de deputados dentro da Assembleia Nacional que analisam matérias específicas antes de serem votadas. No caso do OGE, destacam-se a Comissão de Economia e Finanças e a Comissão para as Questões Constitucionais e Jurídicas.
Exemplo: Antes de aprovar o orçamento, a Comissão de Economia e Finanças revê se os números fazem sentido e se estão alinhados com os interesses do povo.

ENTENDENDO O OGE

O Orçamento Geral do Estado (OGE) é como o “plano de gastos” do país. É através dele que o Estado define como vai arrecadar e aplicar os recursos públicos. Tudo isto serve para sustentar as políticas económicas e sociais. A sua elaboração, aprovação e execução obedecem à Constituição e à legislação específica, garantindo transparência, responsabilidade e eficiência na gestão do dinheiro público.

1. PREPARAÇÃO E ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DO OGE PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

É o Presidente da República quem lidera a preparação do OGE. Esta é uma das suas competências exclusivas, conforme o artigo 120.º, alínea c), da CRA. Depois, o PR submete a proposta à Assembleia Nacional para discussão e aprovação, nos termos do artigo 161.º, alínea e), da mesma Constituição.
Os princ

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