Francisco Hercules advogado

31/07/2026

Você já deve ter ouvido falar que, em algumas situações de prisão em flagrante, o Delegado de Polícia pode arbitrar fiança para que o indivíduo seja solto.

Essa situação de flagrante, normalmente, acontece logo após a suposta prática do crime.

Ou seja, a fiança é estipulada no início das investigações e muito antes do início de um processo criminal.

Nesse momento, ainda não se sabe, com certeza, se aquele indivíduo é inocente ou culpado.

Em uma situação como essa, é inevitável pensar o quão injusto é uma pessoa inocente ter que pagar financeiramente por sua liberdade.

Em razão disso, é possível a restituição do valor da fiança.

Então, caso quem foi preso e pagou a fiança seja solto e, ao final do processo, absolvido pelo juiz, ele pode ter esse dinheiro devolvido integralmente.

Inclusive, com as atualizações monetárias.

Para isso, é preciso realizar um pedido de restituição de fiança ao juiz com o documento que comprove a absolvição ou extinção da punibilidade.

Normalmente, a solicitação é feita ao juiz do processo.

Ou, ainda, ao Juízo da Execução, caso o indivíduo só seja absolvido após os recursos e início do cumprimento de sua pena.

Ficou com alguma dúvida?

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16/07/2026

Em recente decisão, a Justiça decidiu que pecúlio por morte não pode ser usado para quitar dívidas do segurado!

Entenda mais neste post!

Mas o que é o pecúlio?

É um benefício em que o valor do seguro é pago de forma única ao beneficiário após o falecimento do titular.

Essa decisão ocorreu no caso em que uma mulher recebeu o valor do pecúlio referente ao falecimento de seu marido.

Porém, ela percebeu que a seguradora havia descontado R$ 21.124,73 para abater dívidas deixadas pelo titular falecido.

Ocorre que esse benefício não pode ser usado para quitar dívidas do segurado.

Isso se deve porque, conforme a legislação, o pecúlio por morte não é herança e, por isso, não pode ser usado para penhorar ou quitar dívidas do segurado.

Além disso, é prevista proteção ao beneficiário, pois as dívidas do titular não podem ser transferidas a ele, garantindo que o valor recebido seja preservado.

Diante disso, a Justiça condenou a seguradora a devolver o valor descontado, corrigido desde a data do prejuízo.

O que achou dessa decisão?

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16/07/2026

O Benefício de Prestação Continuado (BPC), também conhecido como BPC/LOAS, visa auxiliar pessoas de baixa renda em situação de vulnerabilidade.

Esse benefício abrange dois grupos principais: pessoas idosas (com 65 anos ou mais) e pessoas com deficiências de qualquer idade.

Para ter direito ao BPC, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e comprovar uma renda mensal de até 1/4 do salário mínimo por pessoa do grupo familiar.

Em situações excepcionais, o benefício pode ser concedido para famílias com renda de até um salário mínimo por pessoa.

Além disso, os beneficiários precisam realizar o cadastramento biométrico, exceto nos locais onde essa tecnologia não esteja disponível.

O BPC consiste no recebimento de um salário mínimo mensal e seu requerimento pode ser feito de forma totalmente online, pelo sistema Meu INSS ou nas agências físicas do INSS.

É importante ressaltar que, para a concessão do benefício, é necessário apresentar toda a documentação exigida para comprovar os requisitos sociais, financeiros e médicos.

Isso inclui a perícia médica, que atesta a deficiência ou a incapacidade.

Por ser um benefício assistencial e não previdenciário, não é necessário ter contribuições prévias ao INSS para ter direito ao BPC.

Para manter o benefício, é imprescindível atualizar as informações no CadÚnico a cada dois anos.

Muitas informações importantes, não é?

Se gostou e quer saber mais, então basta seguir nosso perfil, curtir e compartilhar este post! .

16/04/2026

O impedimento de longa duração é um conceito importante para a concessão do BPC ou LOAS. Mas, afinal, o que ele significa?

Ele está relacionado a uma limitação da capacidade de ter uma vida independente, não apenas social, mas também profissional.

Não importa se limitação é definitiva ou não, desde que essa condição perdure por um período mínimo de dois anos. E ainda, pode ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

No processo de concessão do benefício, a incapacidade deve ser detalhada em laudo conforme avaliação a ser realizada via perícia médica e serviço social sob responsabilidade do INSS.

Acompanhe os objetivos dessa análise:

I - Comprovar a existência do impedimento de qualquer natureza;

II - Aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.

O benefício poderá ser concedido ainda que não seja possível prever a duração dos impedimentos, desde que haja a possibilidade de que se estendam por longo prazo.

Uma vez concedido, ele passará por avaliação periódica para atestar a permanência da deficiência.

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/LOAS /LOAS

13/04/2026

Você sabia que o divórcio não amigável passa por algumas fases?

Leia este post para saber quais são!

O divórcio litigioso nada mais é do que o fim do casamento sem acordo entre as partes, sendo o primeiro passo a busca de um advogado.

Com isso, será exposta a existência de bens e dívidas, mudança de nome, a existência (ou não) de filhos menores para a formalização de guarda, visitas e alimentos e, inclusive, a necessidade de alimentos ao cônjuge.

Será feita a petição inicial por meio de advogado, o juiz analisará os documentos e se existe pedido de urgência.

Mas atenção!

Dependendo da situação, o juiz pode marcar uma audiência de conciliação para tentar resolver o divórcio.

Não sendo resolvido, a outra parte apresenta sua defesa e caso haja filhos menores, o Ministério Público emitirá um parecer.

Em seguida, o juiz verifica em que as partes discordam, determinando a produção de provas e a audiência de instrução e julgamento.

Logo após, o Ministério Público faz novo parecer e o juiz dá a sua decisão.

Se as partes não concordarem com a decisão, poderão recorrer.

Precisa se divorciar de forma litigiosa?

Procure orientação jurídica especializada!

21/03/2026

Seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) está errado?

Saiba como corrigir e garantir sua aposentadoria tranquila!

A legislação brasileira permite o chamado “acerto de CNIS”.

Ou seja, inserir, excluir ou modificar dados contributivos no cadastro junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Isso pode acontecer a qualquer momento, antes ou durante o processo de requerimento de aposentadoria.

Para tanto, basta verificar quais são as inconsistências, reunir os documentos probatórios, ligar para a Central 135 e solicitar o serviço de correção do CNIS.

Ao fazer isso, será aberta uma tarefa no portal do Meu INSS.

Por ele, você poderá reunir os documentos necessários para comprovar o seu direito e iniciar o processo de correção.

Você também pode se dirigir pessoalmente a uma das Agências de Previdência Social (APS) e solicitar o serviço de acerto do CNIS.

Os funcionários estarão disponíveis para ajudá-lo a iniciar o processo e orientá-lo sobre os próximos passos.

Não deixe que eventuais erros no seu CNIS prejudiquem seus direitos previdenciários.

Está passando por uma situação como essa?

Procure auxílio jurídico especializado!

28/02/2026

Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa é uma infração gravíssima, que pode acarretar sérias consequências.

Continue a leitura para compreender melhor:

Ao ser flagrado nessa situação, o condutor enfrentará a penalidade de multa e a possibilidade de ter a CNH cassada, ficando impedido de dirigir por um período ainda maior.

Além disso, o veículo poderá ser apreendido até a regularização da situação.

Assim, é fundamental respeitar o período de suspensão e utilizar esse tempo para reflexão e educação no trânsito, evitando reincidência em infrações.

Se sua CNH está suspensa, busque orientação jurídica especializada para entender melhor o processo e como recuperar seu direito de dirigir de forma legal e segura.

24/02/2026

O processo penal militar tem como objetivo julgar e responsabilizar os crimes cometidos por membros das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares.

Entenda mais sobre este assunto!

Esses delitos são previstos no Código Penal Militar e, assim como no processo penal comum, são divididos em duas fases.

A primeira é a fase do inquérito policial, em que realiza-se a investigação dos fatos.

A segunda fase ocorre se forem encontrados indícios suficientes de crime.

Assim, o processo penal é formalmente iniciado.

Existem duas modalidades na Justiça Militar.

1 – Processo ordinário:

Aplica-se aos crimes comuns, sendo julgado pelo Conselho de Justiça Permanente, composto por quatro oficiais de carreira das Forças Armadas ou do corpo de bombeiros, além de um juiz.

2 – Processo especial:

É utilizado para crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, delitos menos graves.

O julgamento é realizado pelo Conselho de Justiça Especial, composto por oficiais temporários ou da reserva.

Tudo começa com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar.

Após isso, é concedido um prazo para que a defesa apresente uma primeira peça escrita e indique as testemunhas que serão ouvidas.

Lembrando que a oralidade é uma característica importante, pois tanto a acusação quanto a defesa fazem suas considerações finais de tal forma, e o juiz também profere a sentença verbalmente.

Gostou de saber mais a respeito deste tema?

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17/02/2026

Seja em razão de parto ou de adoção, o salário-maternidade depositado pelo INSS é devido pelo período de 120 dias.

Esse prazo, conforme a lei, pode ser prorrogado em duas únicas situações. Acompanhe!

1- Quando a empresa é inscrita no programa Empresa Cidadã, o benefício pode se estender por mais 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento.

No caso de adoção, esse período de aumento depende da idade da criança, variando entre 15 e 60 dias.

2- Se houver internação pós-parto causada por complicações médicas, o prazo de 120 dias só começará a contar após alta da mãe ou do bebê.

Se a internação superar 30 dias, a prorrogação deve ser solicitada a cada período de 30 dias.

Ainda, o prazo é suspenso em cada internação, voltando a correr após as altas.

Precisa de mais detalhes? Procure um especialista no assunto e conheça seus direitos.

13/02/2026