26/07/2024
📌Desconto da Pensão Alimentícia na Folha de Pagamento!
Você sabia que uma pensão alimentícia pode ser descontada diretamente da folha de pagamento do devedor? Isso garante mais segurança e regularidade no pagamento! Veja o procedimento:
1) Você precisa ajuizar uma Ação Judicial para que, através da Decisão do Juiz, o desconto direto na folha de pagamento possa ser realizado. A decisão deve especificar o valor ou o percentual do salário a ser descontado.
2) Envie a Decisão ao Empregador : A decisão judicial deve ser enviada oficialmente ao empregador do devedor, que terá responsabilidade pelo desconto. É importante que a comunicação seja clara e formal para evitar mal-entendidos.
3) Desconto no Holerite : O empregador deverá aplicar o desconto diretamente no holerite do empregador, conforme o valor estipulado pela decisão judicial. O desconto deve ser destacado no contracheque do empresário para maior transparência.
4) Recolhimento e Repasse : Após o desconto, o valor deverá ser recolhido e repassado à conta bancária indicada por decisão judicial, normalmente em nome do responsável pela guarda da criança. É fundamental que este repasse ocorra dentro do prazo estipulado para evitar atrasos.
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