Cyntia dos Santos

16/11/2021

03/10/2020

Foi aprovado, nesta quinta-feira, na Câmara Municipal, em segunda e última discussão, projeto de lei que determina que a partir de agora os açougues, mercados, supermercados e estabelecimentos similares, que comercializam carnes moídas e frios de qualquer espécie, f**am proibidos de cobrarem preço diferente do valor estipulado para a venda direta da peça ou pedaço do mesmo produto ou marca.


Ficam de fora apenas as carnes moídas industrializadas que passaram pela vistoria dos órgãos competentes e que estejam devidamente acompanhadas dos selos e certif**ados de qualidade em suas embalagens. Essa exigência também é válida para os frios embalados industrialmente.

O descumprimento da lei determina ainda, que o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, e todo o valor com as multas aplicadas sendo revertido para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC). O prefeito tem agora 15 dias para sancionar ou não.

13/07/2020

22/04/2020

05/12/2019

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