09/03/2026
Câmara acelera votação de propostas após caso do cão Orelha
A Câmara dos Deputados deu regime de urgência a coloca o tema entre as prioridades do Plenário e pode acelerar a análise de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ligadas a ocorrências de maus-tratos contra animais. O assunto ganhou força após a ampla repercussão do caso do cão comunitário Orelha, que mobilizou cobranças por resposta legislativa.
Entre apoiadores da proposta, a interpretação é de que a urgência ajuda a preencher uma lacuna no ECA, ampliando a possibilidade de aplicação de internação em situações de extrema crueldade contra animais e dando uma resposta mais rápida à demanda social que se intensificou com o caso. Também há a avaliação de que os projetos podem ser consolidados em um texto único para votação, após debate no Plenário.
Já entre críticos, a leitura é de que o tema exige cuidado na redação final para evitar efeitos indesejados no ECA, especialmente quanto ao equilíbrio entre internação e outras medidas previstas na legislação. Parlamentares que apoiaram a urgência apontaram preocupação com trechos que, dependendo do formato, poderiam alterar dispositivos e reduzir alternativas em casos menos graves.
Nas redes sociais, o assunto voltou ao centro do debate porque o episódio envolvendo o cão Orelha se espalhou rapidamente e impulsionou cobranças públicas por providências. Essa mobilização digital ajudou a manter o tema em evidência e contribuiu para que propostas sobre o assunto ganhassem tração política e prioridade de votação.
Veja a relação dos projetos:
PL 161/26, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) - cria a Lei Cão Orelha, que reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito.
PL 5/26, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e outros - institui o Dia Nacional do Animal Comunitário Cão Orelha, a ser celebrado anualmente em 4 de janeiro.
PL 110/26, do Fausto Pinato (PP-SP) – cria a Lei Cão Orelha, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a prática de atos de extrema crueldade ou violência grave contra animais como hipótese de internação.
PL 21/26, do deputado Bruno Ganem (PODE-SP) - altera o ECA para fortalecer o regime de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional análogo a crime de maus-tratos contra animais (Lei Cão Orelha).
PL 206/26, do deputado Ely Santos (Republicanos-SP) - aumenta a pena cominada aos crimes de maus-tratos contra animais (Lei Cão Orelha).
PL 22/26, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) - altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar a “Lei Cão Orelha”, visando a punição de atos infracionais contra animais.
PL 299/26, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) - aumenta em 1/3 a pena para quem matar animais com uso de tortura ou outro meio cruel e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos a Animais.
PL 284/26, do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) - institui normas gerais para o reconhecimento e a proteção de cães e gatos comunitários, define diretrizes de identificação, cuidado sanitário, responsabilidade comunitária e cooperação entre os entes federativos.
PL 41/26, da deputada Rosana Valle (PL-SP) – altera o ECA para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano.
PL 4/26, do deputado Leo Prates (PDT-BA) - altera o ECA para incluir a prática de atos de extrema crueldade ou violência grave contra animais como hipótese de internação.
PL 389/26, do deputado Célio Studart (PSD-CE) - altera o ECA para permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos aos animais, quando praticados com requintes de crueldade.
PL 7/26, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e outros – estabelece a proteção integral dos animais comunitários (Lei Cão Orelha).
PL 115/26, do deputado Da Vitoria (PP-ES) - altera o ECA para incluir a prática de violência extrema contra animais como hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação.
PL 358/26, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) - altera o ECA para tipificar o tratamento de atos infracionais contra a vida e a integridade animal.
PL 14/26, do deputado Felipe Becari (União-SP) - dispõe sobre o bem-estar e a proteção animal no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
PL 45/26, do deputado Felipe Becari (União-SP) – altera o ECA para aperfeiçoar as respostas socioeducativas aplicáveis a adolescentes que pratiquem maus-tratos, violência ou sofrimento imposto a animais.
PL 121/26, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) - institui a Lei Nacional de Combate e Prevenção à Crueldade contra Animais Comunitários.
PL 286/26, do deputado Capitão Alden (PL-BA) - estabelece medidas de promoção do reconhecimento, do respeito, da responsabilidade e do convívio cuidadoso com os animais na educação ambiental.
PL 273/26, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) - agrava as p***s dos crimes de crueldade contra animais, tipifica a instigação e a exploração digital dessas condutas e disciplina a responsabilidade administrativa e civil de provedores de aplicações de internet.
PL 135/26, do deputado Lula da Fonte (PP-PE) - altera o ECA para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.
PL 39/26, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) - altera o ECA para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de internação.
PL 383/26, dos deputados Mario Frias (PL-SP), Fred Linhares (Republicanos-DF) e Delegado Bruno Lima (PP-SP) - dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis.
PL 10/26, dos deputados Delegado Bruno Lima (PP-SP) e Delegado Matheus Laiola (União-PR) - inclui no ECA a hipótese de internação para atos infracionais de maus-tratos a animais e prevê atendimento psicológico ao término da medida.
PL 397/26, do deputado Fausto Jr. (União-AM) - altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais.
PL 6/26, do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) e outros - proíbe a guarda, posse e propriedade de animais por condenados por maus-tratos e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas.
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📌 Fonte: Rádio Câmara e Agência Câmara de Notícias e Redação Prof.Bruno Siviero
