29/04/2025
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 4.978/2023, conhecido como “Pix Pensão”.
Esse projeto permite que o juiz determine o pagamento automático da pensão alimentícia via Pix, debitando diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário ou de seu responsável legal.
Caso não haja saldo suficiente na conta indicada, o sistema buscará recursos em outras contas sob a titularidade do devedor para garantir o pagamento.
