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02/01/2014

Orçamento do Estado para 2014

Lei n.º 83-C/2013

28/12/2013

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.

Portaria n.º 370/2013

28/12/2013

Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.

Portaria n.º 371/2013

28/12/2013

Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 372/2013

28/12/2013

Portaria n.º 373/2013:
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro.

11/12/2013

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina que, até 31 de dezembro de 2013, para efeitos de regularização das dívidas, independentemente da sua natureza, podem ser realizados pagamentos em numerário sem limite de valor.

Despacho n.º 16027/2013

10/12/2013

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida).

Lei n.º 83/2013

23/11/2013

Decreto-Lei n.º 151-A/2013. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2013-10-31

Ministério das Finanças

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social

23/11/2013

Ministério das Finanças

Quarta alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Portaria n.º 340/2013.

23/11/2013

Ministério das Finanças

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social

Decreto-Lei n.º 151-A/2013. D.R. n.º 211

23/11/2013

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Processo e Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível~

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013.

10/11/2013

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