09/07/2026
|INFORMAÇÃO|
Validade da habilitação como aplicador de produtos fitofarmacêuticos passa de 10 para 15 anos, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 127/2026, que altera a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/06/12200/0003500037.pdf
Todos os cartões de aplicador que estavam válidos à data de entrada em vigor da alteração (27/06/2026) beneficiam automaticamente de um acréscimo de 5 anos ao seu prazo de validade, até ao limite de 15 anos.
Não é necessária qualquer diligência por parte dos titulares — a atualização é automática.
📍O prazo de validade da habilitação como aplicador de produtos fitofarmacêuticos passa de 10 para 15 anos, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 127/2026, que altera a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.
👉 Saiba mais em https://www.ccdrc.pt/pt/90599-2/